LEI 1.453/99 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 11 de fevereiro de 202111 de fevereiro de 2021 Autoriza o poder executivo a refinanciar a dívida mobiliaria e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto a união. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento