LEI Nº 1.099/89 DE 06 DE FEVEREIRO 1989 4 de fevereiro de 20218 de fevereiro de 2021 Corrige a base de cálculo constante do artigo 210, da lei n° 878 de 14 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Esse dispositivel não tem suporte para visualizar documento