O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigència do Contrato nº 9/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 12 de junho de 2024 até 12 de junho de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
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