O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 17/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 11 de setembro de 2024 até 11 de setembro de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
